Padronização de Previsões Orçamentárias: Eliminação do Ajuste por Inflação.
Esta lei altera a forma como o governo calcula o seu ponto de partida financeiro futuro (a linha de base orçamentária). As projeções devem agora basear-se estritamente nas leis atuais e nos níveis de despesa correntes, excluindo explicitamente ajustes futuros para inflação ou outros aumentos automáticos. O objetivo é tornar os debates orçamentários mais transparentes e baseados em dados conservadores e factuais.
Pontos-chave
As projeções orçamentárias do governo (a linha de base) não podem mais incluir ajustes para inflação futura ou outros fatores automáticos.
As projeções devem assumir a continuação dos níveis de despesa atuais, excluindo fundos de emergência e suplementares.
A mudança visa maior transparência nas discussões sobre o défice, baseando as projeções em leis promulgadas e dotações atuais.
Expirado
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