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Transparência de Gastos Públicos: Agências devem Reportar Pagamentos Indevidos.

Esta lei exige que as agências federais incluam informações detalhadas sobre "pagamentos indevidos" — dinheiro pago incorretamente devido a erros ou fraude — na submissão orçamental anual do Presidente. O objetivo é aumentar a responsabilização e reduzir o desperdício, forçando as agências a explicar as causas desses erros e a delinear ações corretivas específicas. Os cidadãos terão uma melhor visão de quão eficazmente o dinheiro dos contribuintes está a ser gerido e gasto.
Pontos-chave
As agências federais devem relatar publicamente os montantes e as taxas de dinheiro pago incorretamente (por exemplo, por erro ou fraude).
Os relatórios devem incluir explicações detalhadas sobre o porquê de estes erros terem ocorrido, as tendências ao longo dos últimos 3 anos e os passos específicos planeados para resolver os problemas.
A alteração visa melhorar a eficiência do governo e garantir que os fundos dos contribuintes sejam utilizados corretamente.
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Data de início: 2024-07-10