Reforço da supervisão do Congresso sobre o Administrative Pay-As-You-Go Act.
Este projeto de lei altera o Administrative Pay-As-You-Go Act de 2023 para reforçar a supervisão do Congresso sobre as determinações de isenção. Exige que o Diretor apresente explicações detalhadas e estimativas orçamentais aos Comités de Orçamento sempre que for emitida uma isenção. Além disso, o projeto de lei remove a disposição de caducidade (sunset) da lei, tornando-a permanente, e modifica os limites financeiros para a sua aplicação.
Pontos-chave
O Diretor deve apresentar explicações detalhadas e estimativas dos efeitos orçamentais aos Comités de Orçamento do Congresso para qualquer determinação de isenção.
O projeto de lei revoga a disposição de caducidade do Administrative Pay-As-You-Go Act de 2023, tornando os regulamentos permanentes.
O título aplica-se a ações administrativas que aumentem a despesa direta em pelo menos mil milhões de dólares ao longo de 10 anos ou 100 milhões de dólares em qualquer ano durante esse período.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.