Integridade e Acesso ao Seguro-Desemprego: Maior Perseguição à Fraude e Isenção de Pagamentos Indevidos
Esta lei visa fortalecer a integridade do sistema de Seguro-Desemprego (UI), estendendo o prazo de prescrição para fraudes relacionadas a programas pandémicos para 10 anos. Simultaneamente, melhora o acesso ao facilitar que as agências estaduais dispensem a recuperação de pagamentos indevidos não fraudulentos se o reembolso causar dificuldades financeiras. Também exige a modernização tecnológica e novas ferramentas de cruzamento de dados para garantir pagamentos atempados a trabalhadores elegíveis e detetar irregularidades de forma eficaz.
Pontos-chave
Perseguição à Fraude Prolongada: O prazo de prescrição para ações criminais e civis relacionadas com fraude em benefícios de desemprego pandémicos é estendido para 10 anos.
Isenção de Pagamentos Indevidos: As agências estaduais recebem autoridade expandida para isentar a recuperação de pagamentos indevidos não fraudulentos da era pandémica se a recuperação for contrária à equidade e boa consciência (por exemplo, causar dificuldades financeiras).
Maior Integridade do Programa: Os estados devem usar o Diretório Nacional de Novas Contratações e sistemas de cruzamento de dados para verificar o status de emprego e encarceramento dos requerentes, prevenindo pagamentos indevidos.
Melhor Acesso aos Benefícios: Os estados devem garantir que os sistemas de solicitação online sejam acessíveis, fáceis de usar, disponíveis 24/7 e ofereçam suporte multilíngue para facilitar a apresentação de pedidos por trabalhadores elegíveis.
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