Maior Transparência: Revisão Pública Anual da Saúde Financeira Federal.
Esta lei exige uma reunião conjunta anual e pública do Congresso, onde o Controlador Geral apresenta uma análise objetiva da saúde financeira do governo federal, incluindo dívida, défices e projeções de sustentabilidade a longo prazo. Isto garante que os cidadãos recebam informações diretas e imparciais sobre como os fundos públicos são geridos. Estas conclusões devem ser usadas para informar o planeamento orçamental do Congresso.
Pontos-chave
O Congresso deve realizar uma reunião pública anual dedicada exclusivamente à revisão da demonstração financeira auditada do governo federal, aberta ao público e à comunicação social.
O Controlador Geral (GAO) deve fornecer uma análise objetiva dos défices, excedentes e estabilidade fiscal a longo prazo.
As conclusões desta apresentação devem informar e ser incluídas na resolução orçamental do Congresso, aumentando a responsabilidade.
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