Acesso facilitado a fundos federais para distritos especiais de governo local.
Esta lei exige que o Gabinete de Gestão e Orçamento (OMB) emita orientações que reconheçam os distritos especiais (como distritos de água ou bombeiros) como unidades de governo local. Este reconhecimento é vital, pois permitirá que esses distritos solicitem assistência financeira federal, como subvenções e empréstimos, o que pode melhorar os serviços públicos locais. Os cidadãos podem sentir uma melhoria na qualidade dos serviços prestados por esses distritos devido ao aumento das oportunidades de financiamento.
Pontos-chave
Distritos especiais (por exemplo, distritos escolares, de água ou de trânsito) serão formalmente reconhecidos como governos locais para receber assistência financeira federal.
As agências federais terão que ajustar as suas políticas de concessão de subvenções e empréstimos para incluir estes distritos como beneficiários elegíveis.
A alteração visa aumentar o acesso ao financiamento federal para projetos de infraestrutura local e serviços públicos.
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