Aceleração de Infraestrutura: Melhoria de Licenciamento Federal e Responsabilidade
Esta Lei visa simplificar o processo de licenciamento federal para projetos abrangidos pelo FAST Act. Introduz mecanismos para mediar disputas relativas a cronogramas e exige o estabelecimento de datas de conclusão alternativas em caso de atraso. As agências serão obrigadas a publicar explicações para prazos não cumpridos, e a estrutura de taxas para projetos será modificada, não excedendo 1% do investimento total.
Pontos-chave
Mediação de disputas: O Diretor Executivo ganha autoridade para mediar disputas relativas a cronogramas de licenciamento e pode propor novos horários.
Maior transparência: As agências que perderem prazos devem publicar uma explicação para o atraso no Painel dentro de 10 dias úteis.
Estrutura de taxas: Estabelecimento de uma estrutura de taxas para projetos abrangidos, que não deve exceder 1% do investimento total necessário.
Relatórios: Exigência de relatórios trimestrais ao Congresso sobre o número de cronogramas modificados e casos de não conformidade das agências com os procedimentos.
Estado:
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