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Fiscalização da Transparência Hospitalar: Multas mais altas por ocultar preços.

Esta lei reforça a exigência de que os hospitais publiquem listas de preços abrangentes para os seus serviços. Introduz penalidades financeiras diárias significativas para as instalações que não tornarem esta informação pública no prazo de seis meses. O objetivo é capacitar os cidadãos para comparar facilmente os custos dos tratamentos e tomar decisões financeiras informadas sobre os seus cuidados de saúde.
Pontos-chave
Os hospitais devem publicar e atualizar anualmente listas de preços completas no prazo de 6 meses após a promulgação da lei.
É proibido aos hospitais ocultar informações de preços dos resultados de pesquisa online através de codificação de páginas web.
Impõe elevadas multas pecuniárias civis diárias (até 11.000 USD por dia para hospitais grandes) por incumprimento.
O governo deve publicar regularmente uma lista dos hospitais que não cumprem as regras de transparência de preços.
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Número de impressão: 118_S_468
Patrocinador: Sen. Kennedy, John [R-LA]
Data de início: 2023-02-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Hospital Transparency Compliance Enforcement Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_468.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os hospitais devem publicar e atualizar anualmente listas de preços completas no prazo de 6 meses após a promulgação da lei.
  • É proibido aos hospitais ocultar informações de preços dos resultados de pesquisa online através de codificação de páginas web.
  • Impõe elevadas multas pecuniárias civis diárias (até 11.000 USD por dia para hospitais grandes) por incumprimento.
  • O governo deve publicar regularmente uma lista dos hospitais que não cumprem as regras de transparência de preços.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Kennedy, John [R-LA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Saúde