Maior Supervisão e Recursos Justos em Rastreios de Segurança.
Esta lei aumenta a supervisão dos rastreios de segurança federais em aeroportos e fronteiras, estabelecendo um comité consultivo que inclui especialistas em direitos civis. Obriga o Departamento de Segurança Interna (DHS) a melhorar e simplificar o processo de recurso para indivíduos identificados erroneamente como ameaças que enfrentam dificuldades em viajar. Exige também a publicação de dados detalhados sobre a eficácia e o impacto destes rastreios nos direitos civis.
Pontos-chave
Criação de um comité consultivo do DHS para supervisionar e recomendar alterações aos procedimentos de rastreio de segurança e listas de vigilância.
O DHS deve criar um plano para tornar o processo de reparação (Redress) mais rápido, justo e transparente para os cidadãos identificados erroneamente como riscos.
Relatório anual obrigatório de dados detalhados sobre listas de vigilância e rastreios melhorados, incluindo análise do seu impacto nos direitos civis e na privacidade.
Estado:
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