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Maior Supervisão e Recursos Justos em Rastreios de Segurança.

Esta lei aumenta a supervisão dos rastreios de segurança federais em aeroportos e fronteiras, estabelecendo um comité consultivo que inclui especialistas em direitos civis. Obriga o Departamento de Segurança Interna (DHS) a melhorar e simplificar o processo de recurso para indivíduos identificados erroneamente como ameaças que enfrentam dificuldades em viajar. Exige também a publicação de dados detalhados sobre a eficácia e o impacto destes rastreios nos direitos civis.
Pontos-chave
Criação de um comité consultivo do DHS para supervisionar e recomendar alterações aos procedimentos de rastreio de segurança e listas de vigilância.
O DHS deve criar um plano para tornar o processo de reparação (Redress) mais rápido, justo e transparente para os cidadãos identificados erroneamente como riscos.
Relatório anual obrigatório de dados detalhados sobre listas de vigilância e rastreios melhorados, incluindo análise do seu impacto nos direitos civis e na privacidade.
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Número de impressão: 118_S_4681
Patrocinador: Sen. Peters, Gary C. [D-MI]
Data de início: 2024-07-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Enhanced Oversight and Accountability in Screening Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_4681.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação de um comité consultivo do DHS para supervisionar e recomendar alterações aos procedimentos de rastreio de segurança e listas de vigilância.
  • O DHS deve criar um plano para tornar o processo de reparação (Redress) mais rápido, justo e transparente para os cidadãos identificados erroneamente como riscos.
  • Relatório anual obrigatório de dados detalhados sobre listas de vigilância e rastreios melhorados, incluindo análise do seu impacto nos direitos civis e na privacidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Peters, Gary C. [D-MI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 738.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Segurança Transportes Tribunais e Leis