Apelações de Imigração Mais Fáceis: Novas Regras para Assistência Jurídica Ineficaz
Esta Lei facilita aos imigrantes contestar decisões de imigração se o seu advogado anterior tiver fornecido representação gravemente deficiente. Elimina a exigência atual de apresentar uma queixa formal a uma ordem de advogados estadual antes de procurar alívio. A legislação adota o padrão 'Strickland v. Washington', alinhando a avaliação de reclamações de assistência ineficaz em questões de imigração com outras áreas do direito.
Pontos-chave
Padronização de Reclamações: As reclamações de assistência ineficaz de advogado em questões de imigração serão agora julgadas pelo mesmo padrão usado noutros casos criminais e civis (o padrão 'Strickland').
Remoção de Barreira: O requisito obrigatório de apresentar uma queixa contra o advogado antes de procurar alívio devido ao seu erro é eliminado.
Processo Mais Justo: A simplificação do procedimento de recurso visa garantir que os estrangeiros recebam um processo mais completo e justo em procedimentos de remoção e outros assuntos de imigração.
Aplicação Retroativa: As novas regras aplicam-se a todos os casos ou procedimentos de imigração, independentemente de estarem pendentes, terem sido iniciados ou totalmente resolvidos antes da promulgação da Lei.
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