Monitorização GPS Obrigatória e Deportação Acelerada por Incumprimento das Condições
Esta lei endurece as regras para indivíduos libertados enquanto aguardam decisões de imigração. Impõe monitorização GPS contínua e um recolher obrigatório (22:00 às 5:00) para todos esses indivíduos. A mudança crucial é que o incumprimento das condições de libertação resultará numa ordem de deportação imediata, emitida na ausência do indivíduo.
Pontos-chave
Todos os indivíduos não detidos que aguardam procedimentos de imigração devem estar sujeitos a monitorização GPS contínua até à conclusão dos procedimentos ou até à remoção.
É estabelecido um recolher obrigatório: os indivíduos devem permanecer no seu endereço residencial registado entre as 22:00 e as 5:00.
O incumprimento de qualquer condição de libertação (por exemplo, violação do recolher obrigatório) resultará numa ordem de expulsão imediata emitida à revelia (in absentia).
A libertação ao abrigo do programa Alternativas à Detenção é restrita, sendo permitida apenas quando todas as camas de detenção disponíveis estiverem ocupadas e todos os esforços razoáveis para deter o indivíduo tiverem sido esgotados.
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