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Isenção temporária de regras de transporte marítimo para o Porto de Baltimore.

Esta lei suspende temporariamente as regras essenciais de transporte marítimo (conhecidas como Jones Act) para navios que chegam ou partem do Porto de Baltimore. Esta medida visa acelerar a recuperação do porto e facilitar o comércio, potencialmente reduzindo os custos de envio de mercadorias. Esta isenção permanecerá em vigor por 5 anos.
Pontos-chave
Os navios que utilizam o Porto de Baltimore estão temporariamente isentos dos requisitos do 'Jones Act', permitindo um acesso mais fácil a navios estrangeiros para o transporte de mercadorias.
A alteração visa restaurar rapidamente as operações portuárias completas e pode ajudar a estabilizar os preços dos bens importados e exportados.
A isenção regulamentar é temporária e expirará 5 anos após a promulgação da lei.
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Número de impressão: 118_S_4694
Patrocinador: Sen. Lee, Mike [R-UT]
Data de início: 2024-07-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Baltimore Recovery Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_4694.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os navios que utilizam o Porto de Baltimore estão temporariamente isentos dos requisitos do 'Jones Act', permitindo um acesso mais fácil a navios estrangeiros para o transporte de mercadorias.
  • A alteração visa restaurar rapidamente as operações portuárias completas e pode ajudar a estabilizar os preços dos bens importados e exportados.
  • A isenção regulamentar é temporária e expirará 5 anos após a promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lee, Mike [R-UT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Transportes Economia