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Isenção temporária de regras de transporte marítimo para o Porto de Baltimore.

Esta lei suspende temporariamente as regras essenciais de transporte marítimo (conhecidas como Jones Act) para navios que chegam ou partem do Porto de Baltimore. Esta medida visa acelerar a recuperação do porto e facilitar o comércio, potencialmente reduzindo os custos de envio de mercadorias. Esta isenção permanecerá em vigor por 5 anos.
Pontos-chave
Os navios que utilizam o Porto de Baltimore estão temporariamente isentos dos requisitos do 'Jones Act', permitindo um acesso mais fácil a navios estrangeiros para o transporte de mercadorias.
A alteração visa restaurar rapidamente as operações portuárias completas e pode ajudar a estabilizar os preços dos bens importados e exportados.
A isenção regulamentar é temporária e expirará 5 anos após a promulgação da lei.
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Data de início: 2024-07-11