Fim da Autonomia de D.C.: Congresso assume o controlo direto de Washington.
Este projeto de lei propõe eliminar o direito dos residentes de Washington D.C. de se autogovernarem localmente. Se for promulgado, o Ato de Autonomia de D.C. seria revogado após um ano, transferindo o controlo direto sobre as leis locais, orçamentos e governação para o Congresso dos EUA. Os cidadãos de D.C. perderiam a capacidade de eleger os seus próprios funcionários do governo local responsáveis pelas operações diárias da cidade.
Pontos-chave
Revogação da lei que concede autogoverno (Home Rule) aos residentes de Washington D.C.
O controlo direto sobre as leis locais e o orçamento de D.C. reverteria para o Congresso dos EUA.
A alteração está prevista para entrar em vigor um ano após a promulgação do projeto de lei.
Expirado
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Número de impressão: 118_S_4695
Patrocinador: Sen. Lee, Mike [R-UT]
Data de início: 2024-07-11