Limitação do Uso Militar Doméstico: Novas Regras para Insurreição e Supervisão
Este projeto de lei altera as regras sobre quando e como o Presidente pode usar as Forças Armadas internamente para suprimir insurreições ou aplicar a lei. Estabelece que o destacamento militar deve ser um último recurso, usado apenas quando as autoridades estaduais e locais estão sobrecarregadas. A mudança crucial para os cidadãos é a introdução de uma supervisão rigorosa do Congresso e judicial, limitando a duração da intervenção militar e protegendo as liberdades civis.
Pontos-chave
Militar como Último Recurso: As forças armadas só podem ser destacadas se as autoridades estaduais, locais e as forças de segurança civis federais não conseguirem ou falharem em suprimir a situação (por exemplo, rebelião, violência doméstica).
Aprovação do Congresso Necessária: A autoridade presidencial para destacar tropas é temporária (7 dias). A continuação exige uma resolução conjunta de aprovação do Congresso, que estende a autoridade por 14 dias.
Proteção dos Direitos Civis: A lei proíbe explicitamente a suspensão do mandado de habeas corpus e exige que as forças armadas operem sob as Regras Permanentes para o Uso da Força.
Revisão Judicial: Indivíduos ou entidades lesadas pelo uso das forças armadas podem intentar uma ação civil para obter alívio, com os tribunais federais obrigados a acelerar a tramitação desses casos.
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