Flexibilização da importação de areia para projetos de restauração costeira.
Este projeto de lei altera as regras para a aquisição de areia utilizada em projetos de restauração de praias. Anteriormente, a utilização de areia estrangeira só era permitida se as fontes domésticas não estivessem disponíveis por razões ambientais ou económicas. A nova lei elimina esta restrição, o que pode acelerar os projetos de proteção costeira e proporcionar maior flexibilidade no fornecimento de materiais.
Pontos-chave
Permite o uso de areia estrangeira para projetos de restauração de praias sem a necessidade de justificar a inviabilidade da areia nacional.
Visa aumentar a flexibilidade e potencialmente reduzir atrasos nos esforços de controlo da erosão costeira.
Expirado
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