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Revogação de restrições a referências médicas a hospitais para pacientes do Medicare.

Este projeto de lei visa revogar as disposições das leis de reforma da saúde (Affordable Care Act) que limitavam a exceção do Medicare à proibição de certos encaminhamentos médicos para hospitais. O restabelecimento das regras anteriores destina-se a reverter as alterações feitas por essas leis.
Pontos-chave
Restrições levantadas: As seções 6001 e 10601 do Affordable Care Act e a seção 1106 do Health Care and Education Reconciliation Act são revogadas.
Restauração de regras: As disposições legais alteradas pelas seções revogadas são restauradas como se tais seções nunca tivessem sido promulgadas.
Objetivo da lei: A lei é citada como 'Patient Access to Higher Quality Health Care Act of 2023'.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_470
Patrocinador: Sen. Lankford, James [R-OK]
Data de início: 2023-02-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Patient Access to Higher Quality Health Care Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_470.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Restrições levantadas: As seções 6001 e 10601 do Affordable Care Act e a seção 1106 do Health Care and Education Reconciliation Act são revogadas.
  • Restauração de regras: As disposições legais alteradas pelas seções revogadas são restauradas como se tais seções nunca tivessem sido promulgadas.
  • Objetivo da lei: A lei é citada como 'Patient Access to Higher Quality Health Care Act of 2023'.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lankford, James [R-OK].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Saúde