Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 470.
Revogação de restrições a referências médicas a hospitais para pacientes do Medicare.
Este projeto de lei visa revogar as disposições das leis de reforma da saúde (Affordable Care Act) que limitavam a exceção do Medicare à proibição de certos encaminhamentos médicos para hospitais. O restabelecimento das regras anteriores destina-se a reverter as alterações feitas por essas leis.
Pontos-chave
Restrições levantadas: As seções 6001 e 10601 do Affordable Care Act e a seção 1106 do Health Care and Education Reconciliation Act são revogadas.
Restauração de regras: As disposições legais alteradas pelas seções revogadas são restauradas como se tais seções nunca tivessem sido promulgadas.
Objetivo da lei: A lei é citada como 'Patient Access to Higher Quality Health Care Act of 2023'.
Estado:
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