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Reforço Proteção Infantil: Novas penas para rapto e exploração sexual.

Esta lei aperta significativamente as regras federais relativas a crimes contra crianças, incluindo rapto e abuso sexual. Introduz novas definições para facilitar a acusação, especialmente quando a vítima foi obtida através de fraude ou engano. Uma mudança fundamental elimina a possibilidade de usar o consentimento da vítima menor de 16 anos como defesa, aumentando a proteção das crianças.
Pontos-chave
Rapto: A definição de rapto é alargada para incluir casos em que o agressor obtém o controlo da vítima através de fraude ou engano.
Consentimento: O consentimento de uma vítima menor de 16 anos não é uma defesa em crimes sexuais, a menos que o agressor prove que acreditava razoavelmente que a vítima tinha 16 anos ou mais.
Novo Crime Federal: É estabelecido um novo crime federal para o toque intencional dos órgãos genitais de uma pessoa com menos de 16 anos para fins sexuais ou abusivos.
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Número de impressão: 118_S_4708
Patrocinador: Sen. Cornyn, John [R-TX]
Data de início: 2024-07-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Strengthening Child Exploitation Enforcement Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_4708.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Rapto: A definição de rapto é alargada para incluir casos em que o agressor obtém o controlo da vítima através de fraude ou engano.
  • Consentimento: O consentimento de uma vítima menor de 16 anos não é uma defesa em crimes sexuais, a menos que o agressor prove que acreditava razoavelmente que a vítima tinha 16 anos ou mais.
  • Novo Crime Federal: É estabelecido um novo crime federal para o toque intencional dos órgãos genitais de uma pessoa com menos de 16 anos para fins sexuais ou abusivos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cornyn, John [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Passed Senate with an amendment by Unanimous Consent. (consideration: CR S6734-6735; text: CR S6734-6735)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Família