Reforço Proteção Infantil: Novas penas para rapto e exploração sexual.
Esta lei aperta significativamente as regras federais relativas a crimes contra crianças, incluindo rapto e abuso sexual. Introduz novas definições para facilitar a acusação, especialmente quando a vítima foi obtida através de fraude ou engano. Uma mudança fundamental elimina a possibilidade de usar o consentimento da vítima menor de 16 anos como defesa, aumentando a proteção das crianças.
Pontos-chave
Rapto: A definição de rapto é alargada para incluir casos em que o agressor obtém o controlo da vítima através de fraude ou engano.
Consentimento: O consentimento de uma vítima menor de 16 anos não é uma defesa em crimes sexuais, a menos que o agressor prove que acreditava razoavelmente que a vítima tinha 16 anos ou mais.
Novo Crime Federal: É estabelecido um novo crime federal para o toque intencional dos órgãos genitais de uma pessoa com menos de 16 anos para fins sexuais ou abusivos.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.