Revisão da Lei do Trabalho: Transferência de Casos de Práticas Injustas para Tribunais.
Esta lei altera fundamentalmente a forma como as disputas laborais são tratadas, transferindo a aplicação de práticas laborais injustas do Conselho Nacional de Relações Laborais (NLRB) diretamente para os Tribunais Distritais dos EUA. Em vez de o NLRB investigar e processar queixas, as partes lesadas (empregados, empregadores) devem intentar ações civis. Além disso, o poder do NLRB de emitir regras que afetem os direitos substantivos dos trabalhadores e das empresas é severamente restringido.
Pontos-chave
NLRB perde poder de execução: Alegações de práticas laborais injustas devem agora ser processadas através de ações civis em tribunal federal pela parte afetada.
Autoridade regulamentar restrita: O NLRB só pode criar regras relativas às suas operações internas, sendo proibido de emitir regulamentos que afetem os direitos de empregados ou empregadores.
Aumento do ónus para os cidadãos: Os empregados que alegam violações devem agora suportar o custo e a responsabilidade de intentar uma ação civil federal.
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