Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 472.
Supervisão do Senado obrigatória para acordos nucleares com o Irão.
Esta lei exige que qualquer acordo alcançado pelo Presidente com o Irão sobre o seu programa nuclear seja tratado como um tratado formal. Isto requer a aprovação de dois terços do Senado para que o acordo entre em vigor. Sem esta aprovação, o Presidente não pode levantar ou aliviar as sanções impostas ao Irão, aumentando o controlo legislativo sobre a segurança nacional.
Pontos-chave
Todos os futuros acordos com o Irão relativos ao programa nuclear devem ser aprovados pelo Senado com uma maioria de dois terços, sejam eles compromissos vinculativos ou políticos.
O Presidente está impedido de levantar unilateralmente as sanções ao Irão ao abrigo de qualquer acordo, a menos que o Senado o tenha aprovado formalmente como tratado.
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