Limites rigorosos à separação familiar na fronteira dos EUA: Novas regras.
Esta lei impõe limites rigorosos à separação de crianças dos seus pais ou tutores legais na fronteira dos EUA ou perto dela, proibindo explicitamente a separação usada apenas como dissuasor da migração. A separação só é permitida em circunstâncias específicas e documentadas, como perigo comprovado de abuso, negligência ou tráfico, ou se um tribunal estadual rescindir os direitos parentais. A lei estabelece uma forte presunção a favor da unidade familiar e exige que as autoridades forneçam aos pais atualizações mensais sobre o estado e a localização do seu filho separado.
Pontos-chave
A separação de famílias na fronteira é proibida se o único propósito for desencorajar a migração ou aplicar leis de imigração civil.
A separação só é permitida em casos excecionais e documentados, como tráfico de crianças ou negligência grave, excluindo perigos relacionados com a própria travessia da fronteira.
As autoridades devem fornecer aos pais relatórios mensais sobre a saúde, educação e localização do seu filho separado.
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