Novas penalidades para acesso não autorizado a instalações militares
A lei estabelece novas e mais rigorosas penalidades criminais para a entrada não autorizada em propriedades do Departamento de Defesa (DoD) claramente marcadas como fechadas ou restritas. Os cidadãos devem estar cientes de que violar estas zonas, mesmo pela primeira vez, pode resultar em até 180 dias de prisão. As reincidências levam a um aumento drástico das penas, atingindo até 10 anos de prisão, visando reforçar a segurança nacional.
Pontos-chave
Estabelecimento de um novo crime federal: acesso não autorizado a instalações do Departamento de Defesa (DoD) claramente sinalizadas.
Primeira infração: pena de até 180 dias de prisão e/ou multa.
Segunda infração: pena de até 3 anos de prisão e/ou multa.
Terceira ou subsequentes infrações: pena de até 10 anos de prisão e/ou multa.
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