Tribunais ganham poder total para interpretar leis e regras de agências.
Este projeto de lei altera a forma como os tribunais federais revisam as interpretações legais feitas pelas agências governamentais (como as que lidam com impostos ou regras ambientais). Em vez de deferir à visão da agência, os tribunais devem agora decidir de forma independente o que a lei significa. Isso dá aos cidadãos e às empresas uma maior capacidade de contestar regulamentos que considerem ir além da intenção original do Congresso.
Pontos-chave
Os tribunais federais devem interpretar todas as leis e regras das agências de forma independente, sem dar peso especial à interpretação da própria agência.
Isto aplica-se a todas as orientações, políticas e regras formais das agências que afetam a vida diária e as operações comerciais.
A mudança transfere poder de funcionários não eleitos das agências para o poder judicial, o que pode levar a que mais regulamentos sejam anulados pelos juízes.
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