Segurança Alimentar Infantil: Testes Obrigatórios e Limites para Metais Tóxicos
Esta Lei introduz novas regras de segurança rigorosas para alimentos destinados a bebés e crianças pequenas (até 24 meses), exigindo que os fabricantes testem os produtos para elementos tóxicos como chumbo, cádmio, mercúrio e arsénico. Os cidadãos beneficiarão de maior confiança na segurança dos alimentos dos seus filhos, uma vez que a FDA estabelecerá limites legalmente vinculativos para estes contaminantes. Os fabricantes devem implementar programas detalhados de controlo, amostragem e testes, e os alimentos que excedam estes limites serão considerados adulterados.
Pontos-chave
Limites obrigatórios para metais tóxicos: A FDA deve estabelecer níveis máximos permitidos para chumbo, cádmio, mercúrio e arsénico em alimentos para bebés/crianças pequenas e em purés/sumos de frutas ou vegetais.
Maior segurança para as crianças: Os fabricantes devem implementar programas de controlo e testes de produtos finais pelo menos trimestralmente para garantir a conformidade com os novos limites, protegendo diretamente a saúde dos consumidores mais jovens.
Supervisão reforçada da FDA: A agência obtém autoridade para solicitar registos de testes aos fabricantes antecipadamente ou em vez de inspeções no local, e o poder de ordenar recolhas obrigatórias para produtos que excedam os limites de contaminantes.
Monitorização ambiental: Os fabricantes de alimentos para bebés e crianças pequenas (excluindo fórmulas infantis) devem estabelecer programas de monitorização ambiental para verificar os controlos de saneamento durante a produção.
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