Relatório mais forte de exploração infantil e proteção de responsabilidade para vítimas.
Esta lei aumenta significativamente as multas para empresas de tecnologia que não relatem a exploração sexual infantil online, incluindo tráfico e aliciamento. Também estende o período de preservação obrigatória de evidências de 90 dias para um ano, dando mais tempo às autoridades. Crucialmente, as vítimas ou seus representantes estão agora protegidos legalmente ao relatar material abusivo à CyberTipline.
Pontos-chave
Os provedores de tecnologia devem agora preservar relatórios de exploração infantil online por 1 ano (em vez de 90 dias) para auxiliar nas investigações.
As multas por incumprimento foram substancialmente aumentadas, podendo chegar a 1.000.000 $ para grandes provedores em caso de violações subsequentes.
Vítimas de exploração sexual infantil ou seus pais/tutores recebem proteção legal ao submeterem evidências à CyberTipline.
O dever de relatar é expandido para incluir potencial tráfico de menores e aliciamento, não apenas pornografia infantil.
Estado:
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