Criação da Administração Federal de Alimentos: Maior segurança alimentar e inspeções obrigatórias.
Esta lei estabelece a Federal Food Administration (FFA), uma nova agência dedicada que assume todas as responsabilidades de segurança alimentar da FDA. O objetivo é proteger melhor a saúde pública, prevenindo doenças transmitidas por alimentos, controlando aditivos e pesticidas e abordando doenças crónicas relacionadas com a dieta. Os cidadãos beneficiam de um sistema de inspeção mais rigoroso e frequente para as instalações de produção de alimentos.
Pontos-chave
Divisão da FDA: É criada uma nova FFA focada exclusivamente na segurança alimentar, enquanto a agência restante é renomeada como Federal Drug Administration.
Inspeções obrigatórias: São estabelecidas frequências mínimas de inspeção: instalações de alto risco devem ser inspecionadas pelo menos uma vez por ano, e fabricantes de fórmulas infantis a cada 6 meses.
Conformidade mais rápida: São exigidas verificações de conformidade de acompanhamento no prazo de 30 dias após uma instalação receber um relatório detalhando violações de segurança.
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