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Fim do Abuso de Falências Corporativas: Proteção de Vítimas de Responsabilidade.

Esta lei torna mais difícil para grandes corporações usarem a falência para proteger ativos de reivindicações de responsabilidade em massa, como as relacionadas a danos ambientais ou produtos defeituosos. Permite que os tribunais rejeitem rapidamente os pedidos de falência considerados fúteis ou de má-fé, especialmente se o objetivo for atrasar os credores. Crucialmente, as vítimas de danos em massa podem continuar os processos judiciais contra entidades relacionadas e solventes, mesmo que a entidade principal declare falência.
Pontos-chave
Os tribunais ganham poder para rejeitar casos de falência corporativa apresentados de "má-fé", como aqueles destinados a limitar a responsabilidade das vítimas de litígios em massa.
As vítimas de reivindicações em massa (por exemplo, responsabilidade por produtos) podem prosseguir com ações judiciais contra afiliadas não devedoras se o devedor tiver passado recentemente por uma reestruturação corporativa.
É imposto um prazo rigoroso de 24 meses para que as empresas confirmem um plano de reorganização sob o Capítulo 11 da lei de falências.
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Número de impressão: 118_S_4746
Patrocinador: Sen. Whitehouse, Sheldon [D-RI]
Data de início: 2024-07-23
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ending Corporate Bankruptcy Abuse Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_4746.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os tribunais ganham poder para rejeitar casos de falência corporativa apresentados de "má-fé", como aqueles destinados a limitar a responsabilidade das vítimas de litígios em massa.
  • As vítimas de reivindicações em massa (por exemplo, responsabilidade por produtos) podem prosseguir com ações judiciais contra afiliadas não devedoras se o devedor tiver passado recentemente por uma reestruturação corporativa.
  • É imposto um prazo rigoroso de 24 meses para que as empresas confirmem um plano de reorganização sob o Capítulo 11 da lei de falências.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Whitehouse, Sheldon [D-RI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia