Fim do Abuso de Falências Corporativas: Proteção de Vítimas de Responsabilidade.
Esta lei torna mais difícil para grandes corporações usarem a falência para proteger ativos de reivindicações de responsabilidade em massa, como as relacionadas a danos ambientais ou produtos defeituosos. Permite que os tribunais rejeitem rapidamente os pedidos de falência considerados fúteis ou de má-fé, especialmente se o objetivo for atrasar os credores. Crucialmente, as vítimas de danos em massa podem continuar os processos judiciais contra entidades relacionadas e solventes, mesmo que a entidade principal declare falência.
Pontos-chave
Os tribunais ganham poder para rejeitar casos de falência corporativa apresentados de "má-fé", como aqueles destinados a limitar a responsabilidade das vítimas de litígios em massa.
As vítimas de reivindicações em massa (por exemplo, responsabilidade por produtos) podem prosseguir com ações judiciais contra afiliadas não devedoras se o devedor tiver passado recentemente por uma reestruturação corporativa.
É imposto um prazo rigoroso de 24 meses para que as empresas confirmem um plano de reorganização sob o Capítulo 11 da lei de falências.
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