Maior Transparência Regulatória: Fim da Influência Corporativa Oculta.
Este ato aumenta significativamente a transparência no processo de regulamentação federal, forçando as empresas a divulgar as fontes de financiamento de estudos científicos e económicos que utilizam para influenciar as agências. Estabelece um Gabinete do Defensor Público para ajudar os cidadãos a participar no processo regulatório e garantir que as novas regras promovam a equidade social. O objetivo é assegurar que as decisões regulatórias se baseiem em dados objetivos e não em interesses corporativos ocultos.
Pontos-chave
As empresas devem divulgar as fontes de financiamento de pesquisas científicas e económicas submetidas às agências para prevenir conflitos de interesse ocultos.
Criação do Gabinete do Defensor Público para facilitar a participação dos cidadãos na elaboração de regras e avaliar o seu impacto na equidade social.
As agências devem explicar publicamente por que retiram regras propostas e detalhar as alterações feitas a pedido de outros funcionários federais.
Sanções civis substanciais (a partir de 250.000 USD) para empresas cotadas em bolsa que apresentem informações falsas ou enganosas no processo regulatório.
As agências devem considerar os benefícios não quantificáveis (como a saúde pública) e o impacto das regulamentações na equidade social.
Estado:
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