Definição de um prazo de 6 anos para contestar decisões de agências federais.
Esta lei estabelece um limite de tempo claro de 6 anos para que os cidadãos contestem em tribunal as decisões finais tomadas pelas agências federais. Isto significa que indivíduos e empresas têm geralmente seis anos a partir da data da ação final da agência para solicitar a revisão judicial. O objetivo é aumentar a estabilidade e a segurança jurídica em relação às ações governamentais.
Pontos-chave
Estabelece um prazo de prescrição padrão de 6 anos para ações judiciais que contestem as ações finais de qualquer agência federal.
Fornece clareza aos cidadãos sobre o prazo que têm para intentar ações legais após uma decisão governamental desfavorável.
Expirado
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