Melhoria da Saúde Ambiental e Condições nas Prisões dos EUA
Esta lei obriga as autoridades federais a monitorizar e relatar publicamente os riscos ambientais nas prisões, como a qualidade do ar e da água ou temperaturas extremas. Estabelece programas de subvenção e autoriza financiamento para modernizar a infraestrutura, garantindo condições mais seguras para os reclusos e funcionários, e concedendo-lhes o direito à informação e proteção contra retaliação.
Pontos-chave
Transparência Obrigatória: As instalações federais devem publicar anualmente dados sobre estressores ambientais, incluindo qualidade do ar e da água, temperatura e dieta em instalações prisionais federais.
Melhorias de Infraestrutura: São autorizados fundos para melhorias, incluindo melhor ventilação, tratamento de água, controlo de temperatura e acesso a alimentos nutritivos e espaços verdes.
Direitos e Proteção: Os reclusos e funcionários adquirem o direito a informações compreensíveis sobre riscos ambientais e proteção contra retaliação por relatar condições inseguras.
Subvenções Estaduais e Locais: É estabelecido um programa de subvenções (autorizando 50 milhões de dólares anualmente) para governos estaduais, locais e tribais para melhorar os resultados de saúde ambiental nas suas instalações correcionais.
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