Maior escolha parental no cuidado infantil e revogação do crédito fiscal.
Esta lei reautoriza o programa Child Care and Development Block Grant (CCDBG) até 2030, focando-se em aumentar a escolha dos pais ao exigir que 90% dos fundos de serviços diretos sejam fornecidos através de certificados de cuidado infantil (vouchers). Reduz significativamente os encargos regulamentares para os cuidadores familiares (parentes) e garante que recebam uma compensação justa. A lei revoga o Crédito Fiscal Federal para Despesas de Cuidado de Filhos e Dependentes, afetando diretamente as declarações fiscais das famílias.
Pontos-chave
Financiamento do cuidado infantil: O programa CCDBG é reautorizado até 2030 com 14 mil milhões de dólares anuais.
Mandato de vouchers: Os estados devem usar 90% dos fundos de serviços diretos através de certificados, dando mais controlo aos pais.
Apoio a cuidadores familiares: Menos requisitos regulamentares para familiares que prestam cuidados e uma taxa de pagamento mínima garantida (75% da taxa para prestadores de cuidados familiares).
Alterações fiscais: Revogação do Crédito Fiscal Federal para Despesas de Cuidado de Filhos e Dependentes.
Proteções religiosas: Reforço das proteções para que os prestadores de cuidados infantis religiosos mantenham a sua independência ao receberem fundos públicos.
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