Reforço da Acessibilidade Digital: Novas Regras para Tecnologia Federal.
Esta lei aumenta significativamente os padrões de acessibilidade para todas as tecnologias de informação e comunicação (TIC) utilizadas pelas agências federais. Os cidadãos com deficiência beneficiarão de um acesso mais fácil a websites, software e serviços governamentais, apoiado por regras de aquisição rigorosas e um sistema de reclamações centralizado. A lei introduz penalidades financeiras obrigatórias para fornecedores que vendam produtos não conformes ao governo.
Pontos-chave
Toda a tecnologia governamental (websites, software, quiosques) deve ser acessível a pessoas com deficiência, ampliando o âmbito das regras existentes.
É estabelecido um processo de reclamação uniforme, permitindo que os cidadãos denunciem diretamente a não conformidade ao Access Board, fortalecendo a fiscalização.
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