Proteção de seguros reforçada: combate à fraude de agentes em planos de saúde ACA.
Esta Lei impõe sanções civis e criminais severas a agentes e corretores de seguros que forneçam informações falsas, intencionalmente ou por negligência, ao inscrever indivíduos em planos de saúde ACA. Para os cidadãos, isto significa maior segurança através da verificação obrigatória do consentimento para inscrições e mecanismos para cancelar rapidamente alterações não autorizadas. O objetivo é proteger os consumidores contra apólices indesejadas e perda de subsídios.
Pontos-chave
Imposição de elevadas multas financeiras (até 200.000 USD) e potencial prisão para agentes que forneçam informações falsas conscientemente durante a inscrição no plano de saúde ACA.
Exigência de que agentes ou corretores obtenham o consentimento documentado do consumidor para qualquer nova inscrição ou alteração de cobertura.
Obrigação de que agentes e corretores ajam no 'melhor interesse' do segurado e proibição de práticas de marketing confusas ou enganosas.
Estabelecimento de um sistema de auditorias periódicas de agentes com base em reclamações de consumidores e garantia de acesso a uma lista de agentes suspensos ou rescindidos.
Expirado
Sondagem Cidadã