Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4794.
Revisão da terminologia da Segurança Social para maior clareza.
Este projeto de lei exige que a Administração da Segurança Social (SSA) substitua a terminologia confusa usada para descrever as idades de reforma até 1 de janeiro de 2025. O objetivo é ajudar os cidadãos a entender melhor quando podem solicitar diferentes níveis de benefícios. Estas alterações afetam apenas a linguagem utilizada nos materiais da SSA, não as regras de elegibilidade ou os montantes dos benefícios.
Pontos-chave
O termo "idade de elegibilidade antecipada" será substituído por "idade de benefício mensal mínimo".
A "idade de reforma completa" será padronizada para "idade de benefício mensal padrão".
O termo "crédito de reforma diferida" será eliminado e substituído por "idade de benefício mensal máximo" (referente à idade de 70 anos).
Estado:
Expirado
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