Maior Transparência e Responsabilidade para Investidores em Cuidados de Saúde.
Esta lei exige transparência financeira e operacional rigorosa para corporações com fins lucrativos, especialmente fundos de capital privado, que possuem instalações de saúde. O objetivo é proteger o acesso aos cuidados de saúde, a qualidade do serviço e a segurança do paciente, prevenindo o encerramento súbito de hospitais e a redução de serviços essenciais. Os fundos de capital privado também são obrigados a obter uma licença para investir no setor da saúde, revogável em caso de abuso.
Pontos-chave
Relatórios públicos obrigatórios de dados financeiros, níveis de pessoal e taxas de retenção de funcionários por empresas proprietárias de prestadores de cuidados de saúde.
Novas regras para o encerramento de hospitais: aviso prévio de 90 dias e planos de mitigação para garantir o acesso contínuo a serviços essenciais.
Os fundos de capital privado devem obter licenças para investir em cuidados de saúde, que podem ser revogadas por abusos como falta de pessoal ou barreiras de acesso.
Alterações na lei de falências que dão peso à manutenção do acesso regional aos cuidados de saúde e à retenção de pessoal em caso de insolvência.
Expirado
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