Licenças Federais Mais Rápidas: 30 Dias para Decidir ou Concessão Automática.
Esta lei visa simplificar e acelerar o processo de obtenção de licenças federais, frequentemente atrasado pela burocracia. Introduz um sistema de "Licença por Regra" que exige que as agências definam padrões claros. Se um pedido cumprir esses padrões e estiver completo, a licença é concedida automaticamente após 30 dias, reduzindo significativamente os tempos de espera para cidadãos e empresas.
Pontos-chave
Fim das Longas Esperas: As agências devem emitir uma decisão no prazo de 30 dias após a apresentação de um pedido completo, ou a licença é concedida automaticamente.
Regras Claras em Vez de Discricionariedade: As agências devem publicar padrões escritos e precisos a serem cumpridos, em vez de depender da ampla discricionariedade dos funcionários.
Proteção Contra Recusas Arbitrárias: Se o tribunal considerar que o requerente agiu de boa-fé e teve uma interpretação razoável das regras, a agência deve pagar os honorários do advogado.
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