Lei de Responsabilidade de Empréstimos Estudantis: Proibição de Cancelamento em Massa.
Este projeto de lei visa proibir o poder executivo, incluindo o Departamento de Educação, de implementar o cancelamento em massa de empréstimos estudantis federais. Para os mutuários, isso significa que o perdão automático e generalizado da dívida está bloqueado, e o alívio deve ser procurado através de programas direcionados existentes. O objetivo é proteger os contribuintes que já pagaram seus empréstimos ou optaram por não buscar o ensino superior.
Pontos-chave
Proibição de cancelamento em massa: Os Secretários de Educação, do Tesouro ou o Procurador-Geral estão proibidos de cancelar saldos de empréstimos estudantis em grande escala.
Exceção para programas direcionados: A proibição não se aplica a programas de perdão de empréstimos específicos e direcionados que estavam em vigor sob a Lei de Educação Superior em maio de 2022.
Limitação de futuras regulamentações: As agências executivas não podem implementar novas regras que modifiquem ou cancelem a dívida estudantil, a menos que o Congresso o autorize explicitamente por lei.
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