Cuidados de saúde universais: Flexibilidade para sistemas estaduais de saúde.
Esta Lei estabelece um quadro legal flexível que permite aos estados dos EUA criar os seus próprios sistemas universais de cuidados de saúde para todos os residentes. Se um estado adotar tal sistema, assume a responsabilidade pelo financiamento e gestão dos programas federais (como Medicare, Medicaid, CHIP) em troca de fundos federais agregados. Os cidadãos podem beneficiar de uma cobertura de saúde abrangente, incluindo serviços de saúde reprodutiva e aborto, com proteção contra custos próprios excessivos, desde que o estado atinja 95% de cobertura dentro de cinco anos.
Pontos-chave
Os estados podem solicitar isenções de inúmeros requisitos federais de saúde (incluindo ACA, Medicare, Medicaid, TRICARE) para implementar o seu próprio plano abrangente de cuidados de saúde universal.
O plano estadual deve fornecer cobertura pelo menos tão abrangente e acessível quanto os programas federais existentes e deve cobrir todos os residentes do estado (excluindo aqueles elegíveis para o Serviço de Saúde Indígena ou benefícios para veteranos).
Os estados receberão fundos federais que de outra forma teriam sido gastos em programas de saúde federais especificados (incluindo subsídios e créditos fiscais), mantendo a neutralidade orçamental para o Governo Federal.
Requisito de alcançar pelo menos 95% de cobertura de saúde para os residentes do estado dentro de 5 anos; o não cumprimento desta meta pode resultar na rescisão da isenção.
O plano estadual deve incluir cobertura para serviços de saúde reprodutiva, incluindo aborto, contraceção e cuidados de afirmação de género.
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