Segurança Fronteiriça: Proibição de liberdade condicional para suspeitos de terrorismo e refugiados.
Este projeto de lei reforça a segurança fronteiriça ao proibir o Departamento de Segurança Interna de conceder entrada temporária (parole) a indivíduos identificados como terroristas conhecidos ou suspeitos, ou aqueles que representam um risco para a segurança nacional. Também proíbe explicitamente o uso de "parole" para refugiados. A legislação visa garantir que pessoas consideradas perigosas não possam entrar facilmente no país e concede aos estados o poder de fazer cumprir estas restrições.
Pontos-chave
Proíbe estritamente o uso da entrada temporária (parole) para indivíduos designados como terroristas conhecidos, terroristas suspeitos ou "estrangeiros de interesse especial" (riscos potenciais para a segurança nacional).
Altera a lei de imigração para proibir explicitamente o Secretário de Segurança Interna de conceder "parole" a refugiados.
Concede aos Procuradores-Gerais dos estados o direito de processar o governo federal se estas proibições de "parole" forem violadas e causarem danos ao estado ou aos seus residentes (incluindo danos financeiros superiores a $100).
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