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Aumento por dez do limiar de jurisdição federal em disputas laborais de pequenas empresas.

Esta lei aumenta dez vezes o limiar financeiro a partir do qual o Conselho Nacional de Relações Laborais (NLRB) tem jurisdição sobre disputas laborais em pequenas empresas. Isto isenta muito mais pequenas empresas da regulamentação laboral federal. Embora isto possa reduzir a carga regulatória para os proprietários de negócios, pode significar a perda de proteções federais para os direitos dos trabalhadores.
Pontos-chave
O limiar financeiro que define a jurisdição federal (NLRB) sobre disputas laborais de pequenas empresas é imediatamente multiplicado por dez.
Este limiar será ajustado automaticamente todos os anos de acordo com a inflação, usando o Índice de Despesas de Consumo Pessoal Per Capita.
A mudança visa reduzir a burocracia federal para as pequenas empresas, mas pode limitar as proteções federais para os trabalhadores.
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Número de impressão: 118_S_4823
Patrocinador: Sen. Mullin, Markwayne [R-OK]
Data de início: 2024-07-29
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Small Businesses before Bureaucrats Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_4823.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O limiar financeiro que define a jurisdição federal (NLRB) sobre disputas laborais de pequenas empresas é imediatamente multiplicado por dez.
  • Este limiar será ajustado automaticamente todos os anos de acordo com a inflação, usando o Índice de Despesas de Consumo Pessoal Per Capita.
  • A mudança visa reduzir a burocracia federal para as pequenas empresas, mas pode limitar as proteções federais para os trabalhadores.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Mullin, Markwayne [R-OK].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Trabalho Economia