Lei SHUSH: Fim do imposto federal e registo para silenciadores de armas.
Este projeto de lei visa remover os silenciadores e abafadores de armas de fogo da regulamentação federal, tratando-os como acessórios padrão. Os cidadãos deixariam de ser obrigados a pagar o imposto especial de transferência ou a registar estes dispositivos sob o National Firearms Act (NFA). Além disso, a lei anula as leis estaduais e locais que impõem impostos, requisitos de registo ou marcação aos silenciadores, simplificando a sua compra e posse.
Pontos-chave
Fim do Imposto Especial: Os silenciadores de armas de fogo deixarão de estar sujeitos ao imposto especial de transferência (Secção 5811 do Código da Receita Federal).
Sem Registo Federal: Estes dispositivos são removidos da definição de itens regulamentados pelo NFA, eliminando os requisitos federais de registo e licenciamento.
Preempção de Leis Estaduais: A lei invalida as leis estaduais e locais que impõem impostos, requisitos de registo ou marcação aos silenciadores.
Reclassificação: Os silenciadores são tratados como acessórios comuns de armas de fogo, e não como dispositivos regulamentados.
Expirado
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