Lei de Responsabilidade de Plataformas de Internet: Novas Regras de Transparência e Conteúdo
Esta Lei impõe novas obrigações às grandes plataformas de internet para aumentar a transparência nas práticas de moderação de conteúdo. Os cidadãos ganham o direito de apresentar e acompanhar reclamações sobre a remoção do seu conteúdo ou atividades ilegais, e as plataformas devem publicar relatórios detalhados sobre as ações de fiscalização. Uma mudança crucial é a limitação da imunidade legal das plataformas (Seção 230) se tiverem conhecimento real de conteúdo ou atividade ilegal e não o removerem dentro de um prazo especificado.
Pontos-chave
As plataformas devem publicar políticas de uso aceitável claras e fornecer um sistema de reclamações para que os usuários relatem e acompanhem problemas de conteúdo.
Requisito de remover conteúdo determinado por um tribunal como ilegal (criminal, civil ou difamação) dentro de 4 dias após o recebimento da notificação adequada.
Limitação da imunidade legal das plataformas (Seção 230) – a imunidade é perdida se a plataforma tiver conhecimento real de conteúdo ou atividade ilegal e não agir prontamente.
As plataformas devem publicar relatórios de transparência semestrais detalhando quantas instâncias de conteúdo foram removidas, desmonetizadas ou despriorizadas, e por qual motivo.
Os usuários cujo conteúdo for removido têm o direito de recorrer da decisão da plataforma, que deve notificá-los do motivo da remoção e do resultado do recurso.
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