Apoio financeiro a réus carenciados e poderes alargados para juízes magistrados.
Este ato visa facilitar a participação em processos criminais a indivíduos de baixos rendimentos, garantindo que recebam fundos para transporte, alojamento e alimentação necessários para comparecer em tribunal e regressar a casa. Além disso, alarga a autoridade dos juízes magistrados, permitindo-lhes decidir sobre todas as moções pós-sentença nos casos que presidiram, o que visa agilizar o sistema de justiça para delitos menores.
Pontos-chave
Apoio financeiro para réus: Os réus carenciados em processos criminais receberão dinheiro para transporte de ida e volta, alojamento e alimentação para comparecerem a todas as audiências judiciais exigidas.
Expansão da autoridade dos juízes magistrados: Os juízes magistrados podem agora decidir sobre todas as moções pós-sentença (incluindo habeas corpus e moções para anular uma sentença) em casos de contraordenações e delitos menores que tenham julgado.
Simplificação processual: É removida a exigência de que os juízes magistrados obtenham a aprovação de um juiz distrital para certas decisões, acelerando a resolução dos casos.
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