arrow_back Voltar para a App

Tribunais Tribais Obtêm Autoridade para Aceder a Provas Eletrónicas.

Esta lei altera a legislação federal para conceder aos tribunais tribais reconhecidos a autoridade para emitir mandados de acesso a comunicações e registos eletrónicos armazenados, como e-mails. O objetivo é fortalecer a capacidade das autoridades tribais de investigar crimes que envolvam provas digitais nas suas jurisdições. Para os cidadãos, isto significa que mais entidades governamentais podem solicitar legalmente acesso aos seus dados digitais armazenados, desde que emitam um mandado válido.
Pontos-chave
Os tribunais tribais são agora reconhecidos como "tribunais de jurisdição competente" para emitir mandados de acesso a dados eletrónicos.
As empresas de tecnologia são obrigadas a cumprir os mandados válidos emitidos pelos tribunais tribais para divulgação de comunicações de clientes.
Os mandados emitidos pelos tribunais tribais devem seguir os procedimentos de mandado descritos na Lei dos Direitos Civis Indígenas de 1968.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_4842
Patrocinador: Sen. Cortez Masto, Catherine [D-NV]
Data de início: 2024-07-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Tribal Access to Electronic Evidence Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_4842.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os tribunais tribais são agora reconhecidos como "tribunais de jurisdição competente" para emitir mandados de acesso a dados eletrónicos.
  • As empresas de tecnologia são obrigadas a cumprir os mandados válidos emitidos pelos tribunais tribais para divulgação de comunicações de clientes.
  • Os mandados emitidos pelos tribunais tribais devem seguir os procedimentos de mandado descritos na Lei dos Direitos Civis Indígenas de 1968.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cortez Masto, Catherine [D-NV].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança