Novo Gabinete para reduzir custos de medicamentos e garantir acesso aos pacientes
Esta lei estabelece um novo Gabinete de Acessibilidade e Acesso a Medicamentos Prescritos dentro do HHS para reduzir os custos para os pacientes. O Gabinete está autorizado a rever os preços dos medicamentos, determinar se são apropriados e exigir que os fabricantes devolvam as receitas excedentes, que devem ser distribuídas aos pacientes afetados. A legislação também revoga a cláusula de não interferência no Medicare, permitindo a negociação de preços.
Pontos-chave
Criação de um Gabinete com autoridade para rever os preços dos medicamentos e determinar se são "apropriados" com base em fatores como preços internacionais e benefícios terapêuticos.
Exigência de que os fabricantes divulguem informações detalhadas sobre custos de I&D, marketing, receitas e apoio federal recebido.
Se um preço for considerado não apropriado, os fabricantes devem baixar o custo e devolver a receita excedente, que será distribuída aos pacientes afetados.
Revogação da cláusula de não interferência na Lei da Segurança Social, removendo a proibição de negociar preços de medicamentos no âmbito da Parte D do Medicare.
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