Proteção da Liberdade de Expressão: Proibição de Censura Online por Funcionários Federais.
Este projeto de lei visa impedir que funcionários do governo federal, incluindo o Presidente e o Vice-Presidente, pressionem plataformas online e meios de comunicação a remover, bloquear ou rotular conteúdo protegido pela Primeira Emenda. Estabelece limites claros entre o governo e as empresas de tecnologia, salvaguardando o seu direito de expressar opiniões livremente online. Se o seu conteúdo for censurado devido a tal pressão, você adquire o direito de processar a agência governamental e o funcionário específico por danos.
Pontos-chave
Funcionários federais não podem ordenar ou encorajar plataformas a censurar, remover, bloquear ou rotular o seu conteúdo como 'desinformação'.
O governo não pode solicitar que as plataformas partilhem os seus dados privados (histórico de pesquisa, localização, mensagens) sem um mandado judicial válido.
Os cidadãos cujos direitos forem violados adquirem o direito de processar a agência governamental e o funcionário específico por violarem estas proibições.
Estado:
Expirado
Vontade Cidadã
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.