Transparência de Anúncios Políticos Online: Quem Paga e Quem Vê a Mensagem?
Esta lei estende as regras de transparência do financiamento de anúncios políticos, anteriormente limitadas aos meios de comunicação social, às grandes plataformas online. Os cidadãos terão o direito de ser totalmente informados sobre a verdadeira fonte de financiamento por trás dos anúncios digitais que influenciam os seus votos. As plataformas online terão de manter registos públicos detalhando custos, públicos-alvo e patrocinadores dos anúncios, visando prevenir a interferência estrangeira.
Pontos-chave
Mandato de Divulgação do Patrocinador: Grandes plataformas online (mais de 50 milhões de utilizadores) devem divulgar quem paga pelos anúncios políticos e eleitorais, replicando os requisitos dos meios tradicionais.
Arquivo Público de Anúncios: As plataformas devem manter um registo público e pesquisável contendo cópias digitais dos anúncios, o seu custo, a descrição do público-alvo e o número de visualizações.
Proteção Contra Interferência Estrangeira: É exigido que as plataformas façam esforços razoáveis para garantir que os anúncios políticos não sejam comprados por cidadãos estrangeiros.
Requisito de Identificação Clara: Os anúncios políticos online devem incluir um aviso de identificação do patrocinador claro e visível que permaneça visível mesmo quando o anúncio é partilhado.
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