Reforma Mineira: Múltiplos Locais de Moagem e Fundo para Minas Abandonadas.
Esta lei simplifica o processo para as empresas mineiras garantirem múltiplos pequenos lotes (até 5 acres cada) em terras públicas para descarte de resíduos e processamento de minerais, desde que tenham um plano operacional aprovado. É crucial que estes lotes permaneçam propriedade pública e não possam ser patenteados. As taxas de manutenção cobradas nestes novos locais financiarão uma conta dedicada exclusivamente à limpeza de minas de rocha dura abandonadas e perigosas.
Pontos-chave
Os mineiros podem agora reivindicar múltiplos pequenos lotes de terras públicas (até 5 acres cada) para descarte de resíduos e operações de processamento.
É estabelecido um novo Fundo para Minas de Rocha Dura Abandonadas, financiado pelas taxas destes novos locais, dedicado à limpeza de antigas áreas de mineração perigosas.
As terras públicas utilizadas para estes locais de moagem permanecem públicas e não podem ser convertidas em propriedade privada.
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