Crédito Fiscal para Mitigação de Desastres em Propriedades Costeiras de Trabalho.
Esta lei introduz um novo crédito fiscal para proprietários de propriedades costeiras de trabalho que investem em projetos destinados a mitigar danos de desastres naturais, como inundações e erosão. Empresas envolvidas na pesca comercial, navegação ou aquacultura podem reivindicar um crédito igual a 30% dos seus custos de investimento qualificados. Esta medida visa ajudar estes negócios costeiros essenciais a proteger os seus ativos e garantir a continuidade operacional face aos riscos naturais, com um limite máximo de crédito de 300.000 USD por contribuinte.
Pontos-chave
Novo Crédito Fiscal: Permite uma dedução de 30% para investimentos em projetos que protegem propriedades costeiras contra riscos naturais (por exemplo, elevação estrutural, estabilização da linha costeira).
Limite Financeiro: O crédito máximo permitido é de 300.000 USD por contribuinte e só pode ser solicitado uma vez num período de 10 anos.
Empresas Elegíveis: O crédito aplica-se a empresas dependentes da água (pesca, construção naval) cujas receitas brutas anuais médias não excedam 47 milhões de USD.
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