Proteção de Voz e Imagem contra Réplicas Digitais e Uso Não Autorizado de IA.
Esta Lei estabelece um novo direito de propriedade federal que confere a cada indivíduo (vivo ou falecido) o controlo exclusivo sobre o uso da sua voz e imagem visual em réplicas digitais geradas por computador (deepfakes). Isto torna ilegal a criação ou distribuição não autorizada de representações digitais realistas de uma pessoa, protegendo os cidadãos contra o uso indevido de identidade. As plataformas online devem remover rapidamente esse conteúdo após notificação para evitar responsabilidade legal.
Pontos-chave
Novo Direito de Propriedade: Você obtém o direito exclusivo de autorizar o uso da sua voz e imagem em réplicas digitais realistas (deepfakes).
Proteção Pós-Morte: Este direito sobrevive à morte e pode ser herdado, protegendo a imagem dos falecidos por até 70 anos.
Responsabilidade por Deepfakes: Criar ou distribuir réplicas digitais não autorizadas acarreta penalidades financeiras significativas em ações civis.
Obrigações das Plataformas: Os serviços online (como redes sociais) devem remover rapidamente réplicas não autorizadas após receberem um aviso válido para se qualificarem para a proteção de responsabilidade.
Exclusões: O uso é permitido para sátira, paródia, crítica, notícias ou documentários, a menos que a réplica represente conduta sexualmente explícita.
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